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Rede de Gestores e Organizações do Terceiro Setor

Considerações sobre o novo Decreto que regulamenta a lei de OSCIP em MG

(*) Íria Pereira de Melo

No último dia 10 de agosto, foi editado pelo legislativo de Minas Gerais, o novo Decreto que regulamenta a legislação mineira de OSCIP. O Decreto 46.020/12 vem para regulamentar a Lei 14.870/03 e revogar todo o texto do Decreto 44.914/08.

A grande alteração do Decreto 46.020/12 fica por conta do estabelecimento da obrigatoriedade do Concurso de Projetos para a seleção de entidade do Terceiro Setor qualificada como OSCIP, quando da celebração de Termo de Parceria junto ao Poder Público Estadual.

A legislação de OSCIP, de modo geral, tinha como característica a discricionariedade por parte do Poder Público na escolha da entidade que executaria a política pública. Ou seja, a exigência de concurso de projetos para selecionar entidade qualificada como OSCIP não era obrigatória. Ao longo da vigência da legislação mineira de OSCIP seguiu-se a tendência da legislação federal de OSCIP (Lei 9.790/99 e o Decreto 3.100/99) que tinha como prerrogativa a escolha discricionária da entidade para a execução da política pública. No entanto, os rumos deste cenário foram alterados com a edição do Decreto Federal 7.568/11, que determinou a obrigatoriedade de concurso de projetos para a celebração de Termo de Parceria com o Governo Federal.

Minas Gerais, por meio do Decreto 46.020/12 mostra claramente a maturidade com que vem lidando com o modelo OSCIP, ratificando todas as ações que envolvem o processo democratizador da livre concorrência entre interessados pela execução de políticas públicas por meio de Termo de Parceria.

Há de se destacar que o Concurso de Projetos converge com as características da transparência, do controle social e da participação cada vez mais forte da sociedade civil. Percebe-se que o poder público vem acenando em direção destas demandas de forma a participar à sociedade sobre seus atos. Torna-se, portanto, a sociedade civil também responsável por este processo democrático. As entidades que se propuserem a parceirizar com o poder público devem, a cada dia, ter a certeza da responsabilidade de gerir recursos públicos, executar políticas públicas, buscando a todo tempo atualização dos conhecimentos necessários para suas áreas finalísticas e gerenciais.

Outra novidade do Decreto 46.020/12 se refere à validade do Título de OSCIP, devendo toda entidade qualificada atualizar seus dados junto à SEPLAG de 3 em 3 anos, sob pena de perderem o título. Esta medida propicia a atualização frequente do banco de dados da SEPLAG, que deverá contar com informações precisas quando da realização de Concurso de Projetos.

Neste sentido, impende destacar que modelos como o da legislação mineira de OSCIP existem para propiciar celeridade e efetividade aos resultados pactuados entre o poder público e entidades do Terceiro Setor de forma responsável.

(*)

Íria Pereira de Melo é Professora Especialista da Faculdade de Políticas Públicas – UEMG e Analista do Núcleo Central de Parcerias com OSCIPs da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais.

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