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Rede de Gestores e Organizações do Terceiro Setor

Legislação do Terceiro Setor é confusa, admite Ministério da Justiça

Davi Pires: “Falta uma lei atualizada para o Terceiro Setor”.

A legislação para o terceiro setor no Brasil é confusa e ultrapassada, segundo o próprio Ministério da Justiça. O problema, nessa área, “não é a falta de lei, mas o excesso”, afirmou Davi Pires, diretor-adjunto na Pasta, em entrevista ao IDIS, após participar do Sétimo Encontro Paulista de Fundações, na quarta-feira (24), em São Paulo.

Ele lembrou que o assunto é regulado por duas normas. A Lei 91, de 1935, estabelece as normas para uma sociedade ser considerada de utilidade pública. Já a Lei 9.790, de 1999, rege as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips). “A mais antiga tem uma visão de filantropia caritativa, e a outra, de uma participação política, democrática e republicana”, avaliou. “A coexistência dessas leis é o princípio da grande confusão que se tem atualmente”, acrescentou Pires, do Departamento de Justiça, Classificação, Qualificação e Títulos (Dejus) do Ministério, órgão responsável por estabelecer quais entidades podem fechar contrato com o governo.

As duas normas dão indicações diferentes para, por exemplo, a remuneração dos gestores ou diretores. A de 1935 não admite que os administradores da entidade sejam pagos, ressaltando seu caráter voluntarista. A mais recente, por outro lado, prevê que isso ocorra.

Mesmo a mais nova, porém, apresenta problemas, avaliou Pires. Ela proíbe que funcionários públicos façam parte da diretoria de organizações sociais – o que significa, por exemplo, que um professor universitário não pode dirigir esse tipo de entidade. O diretor diz ser pessoalmente contra esse item da legislação. “Mas o meu setor é obrigado a cumprir a lei e, por essa razão, a nossa consultoria jurídica já fechou posição, vedando a participação de servidores públicos em diretorias de Oscips”.

De qualquer forma, o governo, segundo Pires, está aberto ao diálogo, e mantém um grupo de trabalho para discutir o anteprojeto do marco regulatório para as organizações da sociedade civil. Ele reúne representantes do governo e do terceiro setor. “O que falta é uma lei atualizada”, afirmou.

A norma de 1999 tem qualidades, criou um tipo de organização que não existia. Mas, para Pires, desde então essa área passou por muitos avanços, e a normatização atual não acompanhou esse movimento: “Hoje em dia, faríamos uma lei de Oscips seguramente com muitos mais detalhes, com o aprendizado adquirido nesses 12 anos”.

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